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Termos e Condições de Venda
Última atualização: 08/11/2026
1. Âmbito e identificação
Estes Termos e Condições aplicam-se às compras realizadas no website create3dkids.com, loja online da marca Create3D, identificada na página Informação Legal. O utilizador deve ser maior de idade ou atuar por intermédio do seu representante legal para celebrar um contrato de compra. O facto de os kits se destinarem a crianças não significa que as crianças possam realizar compras sem intervenção de um adulto.
2. Produtos e informações pré-contratuais
A Create3D comercializa kits e acessórios de criatividade e atividades tridimensionais, incluindo canetas 3D, filamento, tapetes e materiais de apoio. Antes da compra são apresentadas as características essenciais, composição do kit, idade recomendada, preço, disponibilidade, informações de segurança e advertências aplicáveis. As fotografias são ilustrativas; prevalece a descrição expressa do produto adquirido, sem prejuízo dos direitos legais relativos à conformidade e à publicidade.
Apenas são comercializados produtos para os quais estejam satisfeitos os requisitos legais de segurança, rastreabilidade e conformidade aplicáveis. A apresentação do produto como marca portuguesa não deve ser interpretada como declaração de fabrico em Portugal.
3. Preços, IVA e promoções
Os preços são expressos em euros e, quando apresentados a consumidores, incluem o IVA à taxa legal aplicável. Os portes de envio são adicionais ao preço do kit e, tal como eventuais encargos adicionais, são mostrados de forma clara antes de confirmar a encomenda. O valor final a pagar é discriminado no resumo da compra. Quaisquer campanhas promocionais respeitam a legislação sobre reduções de preço, incluindo a indicação do preço anteriormente praticado quando legalmente exigida.
4. Encomendas e formação do contrato
O cliente escolhe o produto e a quantidade, confirma os dados de faturação e entrega, consulta os custos finais e seleciona o meio de pagamento disponível. Antes de concluir a encomenda pode corrigir erros nos dados apresentados.
Após a confirmação, a Create3D envia ao cliente uma confirmação em suporte duradouro com o resumo da encomenda e as condições aplicáveis. Uma encomenda sujeita a pagamento eletrónico apenas é considerada paga depois de confirmação efetiva pelo prestador de pagamentos. Um comprovativo enviado pelo cliente, por si só, não substitui essa confirmação. Caso o produto não possa ser fornecido, o cliente será informado e serão aplicadas as regras legais de reembolso.
5. Meios de pagamento e segurança
Os meios disponíveis são indicados no momento da encomenda, podendo incluir MB WAY, Referência Multibanco e cartão, conforme os serviços efetivamente ativados. A Create3D nunca solicita por email ou WhatsApp códigos secretos de cartão, PIN, códigos de autenticação ou palavras-passe bancárias.
6. Entregas e disponibilidade
Os destinos abrangidos, preços de transporte e prazos estimados são comunicados antes do pagamento e detalhados na Política de Entregas e Devoluções. Em regra, o prazo máximo legal supletivo de entrega é de 30 dias, salvo acordo válido sobre prazo distinto. Se não for possível cumprir o prazo aplicável, serão observados os direitos do consumidor relativos a cumprimento, resolução e reembolso.
7. Direito de livre resolução
Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário após a receção dos bens para comunicar a sua intenção de desistir sem indicar motivo. As condições de exercício, devolução e reembolso constam da Política de Entregas e Devoluções e do Formulário de Livre Resolução. A simples abertura da embalagem não elimina automaticamente este direito.
8. Garantia legal
Os bens móveis novos vendidos a consumidores estão abrangidos pela garantia legal de conformidade, em regra, de três anos desde a entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Qualquer benefício comercial anunciado é adicional e não limita a garantia legal nem o direito de livre resolução.
9. Segurança e utilização por menores
É obrigatória a observância das instruções e advertências que acompanham cada produto. As canetas 3D podem apresentar zonas aquecidas e riscos associados à utilização inadequada; deve ser respeitada a idade indicada e a supervisão adulta aplicável. Não se devem usar acessórios ou adaptadores incompatíveis. Estas instruções não afastam a responsabilidade legal do vendedor.
10. Apoio ao cliente e reclamações
O cliente pode contactar a Create3D através de WhatsApp +351 932 291 882. Está igualmente disponível a informação sobre Resolução Alternativa de Litígios. A Create3D procura resolver as reclamações de forma diligente, sem restringir o acesso do consumidor às entidades oficiais ou tribunais competentes.
11. Propriedade intelectual
Textos, fotografias, logótipos, materiais educativos e conteúdos originais do website estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual dos respetivos titulares. A aquisição de um produto não transfere direitos de exploração comercial sobre esses conteúdos.
12. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais necessário à gestão das encomendas, pagamentos, faturação, entrega e apoio ao cliente é descrito na Política de Privacidade. A adesão a comunicações promocionais é independente da compra e nunca vem pré-selecionada.
13. Atualizações e lei aplicável
Estas condições podem ser atualizadas para futuras compras; a versão relevante para uma encomenda é a disponibilizada no momento da sua conclusão. Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que sejam inderrogáveis por lei.
